ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 10-01-2007.

Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, João Carlos Nedel e Luiz Braz e pelas Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste e Neuza Canabarro, Titulares, e pelo Vereador Carlos Comassetto, Não-Titular. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Elias Vidal, Elói Guimarães e Márcio Bins Ely e a Vereadora Maristela Maffei, Titulares, e o Vereador Sebastião Melo, Não-Titular. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, o Pedido de Providência nº 002/07 (Processo nº 0182/07); pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Providência nº 004/07 (Processo nº 0232/07) e o Requerimento nº 150/06 (Processo nº 5989/06); pelo Vereador Cassiá Carpes, o Pedido de Providência nº 003/07 (Processo nº 0216/07); pelo Vereador João Carlos Nedel, a Indicação nº 001/07 (Processo nº 0167/07); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providência nº 001/07 (Processo nº 0181/07); pela Vereadora Neuza Canabarro, as Indicações n^os 062, 063, 064 e 065/07 (Processos n^os 5936, 5937, 5938 e 5939/07, respectivamente). Também, foi apregoado Comunicado de autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, informando que, na presente Reunião, o Vereador Aldacir Oliboni será substituído na titularidade da Comissão Representativa pelo Vereador Carlos Comassetto, nos termos do artigo 83, parágrafo único, do Regimento. Ainda, foi apregoado documento de autoria da Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência declara, em observância ao artigo 14 do Regimento, insubsistente o ato de posse do Vereador Carlos Comassetto como Titular da Terceira Comissão Representativa da Décima Quarta Legislatura, realizado durante a Primeira Sessão Especial da Oitava Sessão Legislativa Extraordinária, no dia dois de janeiro do corrente. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nº 018/06, do Senhor Sérgio Kaminski, Presidente do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre; nº 431/06, do Senhor Valdemir Colla, Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal – CEF –; nº 498/06, da Senhora Kelly Cristine Duarte Coelho, Diretora de Gestão Estratégica e Articulação Institucional da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República; nº 1149/06, do Senhor José Fogaça, Prefeito Municipal de Porto Alegre; nº 3472/06, do Senhor Paulo César Hack, Gerente de Desenvolvimento Urbano da CEF. Na ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Reunião de Instalação e da Primeira Reunião Ordinária da Terceira Comissão Representativa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Comassetto cobrou maior eficácia dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal nas áreas de limpeza urbana e manutenção da rede de esgoto pluvial, afirmando que deficiências nesses setores foram responsáveis pelos recentes alagamentos na Cidade. Nesse sentido, mencionou transtornos causados à população por problemas dessa natureza e alegou que a contratação de serviços emergenciais pelo Departamento de Esgotos Pluviais foi realizada irregularmente. A Vereadora Neuza Canabarro discorreu acerca da cobrança, por empresas bancárias e telefônicas, de taxas sobre serviços prestados, argumentando que esses valores são indevidamente exigidos dos consumidores e relatando dificuldades enfrentadas por Sua Excelência nesse sentido. Além disso, referiu-se a problemas nas áreas da segurança pública, da fiscalização de construções para liberação de alvarás de funcionamento e da interrupção do abastecimento de água em pontos da Cidade. A Vereadora Margarete Moraes congratulou os novos integrantes da Mesa Diretora, frisando seu respeito pelos Vereadores eleitos para esses cargos e enfocando a relevância da participação feminina nessa composição. Também, parabenizou a Vereadora Maria Celeste por sua eleição como Presidenta deste Legislativo, destacando sua capacidade de organização e de iniciativa e seu engajamento na defesa das crianças e dos adolescentes. O Vereador Márcio Bins Ely discursou sobre as dificuldades para conhecer as circunstâncias da morte do brasileiro Eduardo Iglesias Moreira, ocorrida por hipotermia no dia três de novembro de dois mil e seis, em Londres, na Inglaterra. Em relação ao assunto, considerou a necessidade de esclarecimentos, por parte das autoridades daquele país, acerca das investigações para esclarecer esse fato, sugerindo a intervenção da Embaixada do Brasil em Londres nesse caso. O Vereador Luiz Braz defendeu a revisão da legislação referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, alegando que algumas isenções foram extintas após a modificação, em dois mil e seis, da legislação sobre esse tributo. Sobre o tema, considerou equivocadas essas alterações e propugnou pela elaboração de lei específica para esse fim, conclamando os Senhores Vereadores e o Governo Municipal a se empenharem na reavaliação dessa questão. O Vereador Bernardino Vendruscolo manifestou-se em relação às condições de limpeza e conservação de prédios no Centro de Porto Alegre, denunciando o mau estado de uma construção que, segundo Sua Excelência, oferece risco para vizinhos e transeuntes dessa área da Cidade. Além disso, defendeu o Projeto de Lei do Legislativo nº 037/06, que disciplina o uso de caçambas estacionárias e contêineres, reiterando que esses equipamentos, quando mal sinalizados, podem causar acidentes de trânsito. O Vereador João Carlos Nedel agradeceu as manifestações de solidariedade recebidas ontem, por ocasião do falecimento da sua sogra, a Senhora Maria Dias Simões, e saudou a presença, nesta Casa, do Prefeito da cidade de Pelotas, Senhor Adolfo Fetter Júnior. Além disso, responsabilizou vários setores da população de Porto Alegre pela poluição nos arroios, praças e logradouros da Cidade, qualificando a deposição indevida de resíduos como um problema de educação ambiental. O Vereador Adeli Sell destacou o papel fiscalizador do Poder Legislativo, denunciando falhas, por parte da Empresa Pública de Transporte e Circulação, na identificação de placas de trânsito da Cidade. Ainda, reprovou a dispensa de licitação para a reforma da Casa de Bombas nº 10, considerando conveniente que o Senhor Ernesto Teixeira, Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais, seja convidado para discutir o assunto com os Senhores Vereadores. A Vereadora Maristela Maffei saudou o Senhor Décio Schauren por ter assumido o cargo de Coordenador da Bancada do PT nesta Casa. Ainda, reportou-se a falhas nas políticas públicas para o setor ambiental na Cidade e, finalizando, questionou a denominação, os custos e a viabilidade do projeto Portais da Cidade, anunciando reunião pública sobre o assunto, a ser realizada amanhã, às dezenove horas, na Secretaria Municipal de Obras e Viação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Carlos Nedel, mencionando Pedidos de Providência relacionados ao recolhimento de lixo, que Sua Excelência encaminhou à Prefeitura, argumentou que não desconhece as responsabilidades do Departamento Municipal de Limpeza Urbana nas questões relacionadas à poluição das vias públicas. Nesse sentido, esclareceu que apóia o Governo do Prefeito José Fogaça, porém mantém seu senso crítico em relação às ações do Poder Executivo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Sebastião Melo discursou a respeito do trabalho desenvolvido pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana, opinando que a Prefeitura precisa adotar medidas transitórias enquanto não se realiza uma nova licitação para o recolhimento de lixo em Porto Alegre. Também, manifestou-se criticamente quanto ao sistema fiscal brasileiro, analisando problemas nessa área, que, segundo Sua Excelência, contribuem para o empobrecimento da população. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo externou sua insatisfação quanto à situação política vigente no País, propugnando por uma reformulação nas estruturas do sistema representativo brasileiro e justificando que o excesso de leis não resolve os problemas da sociedade. Nesse contexto, reportou-se à falta de segurança vivida atualmente, alegando haver distorções em relação à aplicação das leis penais e, finalizando, defendeu a coalizão das forças políticas em favor da governabilidade do País. O Vereador Márcio Bins Ely defendeu o Projeto de Lei do Legislativo nº 229/05, que determina a isenção de pagamento aos veículos estacionados pelo período de até trinta minutos em estacionamentos de centros comerciais com mais de trinta lojas. Ainda, mencionou proposições de sua autoria, aprovadas neste Legislativo, referentes ao atendimento dos consumidores, ao Estatuto da Juventude e à identificação visual de agentes de trânsito em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães opinou que uma das funções fundamentais do Estado é garantir segurança à sociedade, aprovando declarações do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, sobre o combate ao crime organizado no Estado do Rio de Janeiro. Também, considerou positivo o início da gestão do Secretário Estadual da Segurança, Enio Bacci, exclamando que grupos criminosos devem ser duramente enfrentados pelos Poderes Executivo e Judiciário. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell elogiou a atitude do Senhor Ernesto Teixeira, Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais, que entrou em contato com Sua Excelência e lhe disponibilizará cópia do Processo de reforma da Casa de Bombas nº 10, no Arroio Sarandi. Além disso, formulou críticas aos serviços de limpeza urbana e recolhimento de lixo prestados pela Prefeitura Municipal. Finalizando, contestou a composição do primeiro escalão do Governo Estadual. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elias Vidal pronunciou-se em relação às operações que vêm sendo realizadas pela Brigada Militar, aprovando medidas tomadas pelo Governo Estadual no sentido de aumentar a segurança da sociedade gaúcha. Nesse sentido, chamou a atenção para a necessidade de manutenção de políticas de repressão ao crime durante todo os quatro anos de Governo e analisou mudanças ocorridas nos últimos tempos na forma como a atuação da polícia é vista pelos criminosos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elias Vidal, dando continuidade a seu pronunciamento em Comunicações, corroborou declarações do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, as quais qualificam como terrorismo atos cometidos recentemente no Estado do Rio de Janeiro. Ainda, propôs a revisão dos direitos e deveres de apenados e refletiu acerca do sofrimento infligido a pessoas que são vítimas de crimes violentos. O Vereador Luiz Braz traçou um comparativo entre a situação financeira do Governo Estadual e a da Prefeitura Municipal quando do início da atual Legislatura, elogiando a eliminação do déficit operacional e a recuperação da capacidade de investimento nas contas de Porto Alegre. Nesse contexto, examinou a forma como deverá ser conduzido o saneamento econômico do Rio Grande do Sul e divergiu de críticas dirigidas à Governadora Yeda Crusius, alegando que essas avaliações são precipitadas. A Vereadora Maristela Maffei pronunciou-se a respeito da importância de o Partido Democrático Trabalhista participar de uma possível aliança com os demais Partidos que atualmente se opõem ao Governo Municipal, com o propósito de governar Porto Alegre. Ainda, protestou contra as políticas internacionais do Presidente dos Estados Unidos da América, George Bush, e elogiou o programa socialista implementado na Venezuela pelo Presidente Hugo Chávez. Às onze horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Maria Celeste e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos às

COMUNICAÇÕES

Lembramos que, em 4 de janeiro de 2006, foi aprovado um Requerimento proposto pelo Ver. João Antonio Dib acordando a utilização de cinco minutos no período de Comunicações durante todo o recesso.

O Ver. Carlos Comassetto, que está substituindo o Ver. Aldacir Oliboni, está com a palavra em Comunicações.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Cara Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, eu vou tratar de dois temas que dizem respeito ao cotidiano e à qualidade de serviços da nossa Cidade. Na última semana, nós tivemos em Porto Alegre uma precipitação forte, tivemos chuvas fortes, e isso trouxe um conjunto de transtornos para Porto Alegre, como alagamentos, transtornos no sistema viário, transtornos de remoção de famílias e assim por diante. Mas o problema não é a chuva, Ver. Adeli Sell; o problema é como está sendo feita a gestão dos serviços públicos que pode levar a Cidade a ter uma melhor ou uma pior qualidade nesses momentos críticos.

Aqui eu quero fazer alguns registros: a cidade de Porto Alegre está suja, infinitamente suja, com lixo espalhado pelas ruas! E o DEP não vem realizando o serviço de manutenção preventiva no esgoto pluvial: sistema de bocas-de-lobo, bueiros. Portanto, grande parte do alagamento que ocorreu em Porto Alegre no final de semana e na semana passada, Verª Maristela Maffei, foi e é devido à má gestão dos serviços públicos na parte pluvial da Cidade. No dia da chuva podiam se ver sacolas de lixo boiando por toda a Cidade, que iam se encaminhando para as bocas-de-lobo, deixando-as trancadas.

E mais do que isso: no caso específico do arroio Cavalhada, na Icaraí, o que aconteceu foi que os funcionários não ligaram as bombas para dar vazão e auxiliar no escoamento da água. Com isso, teve de haver a remoção de famílias atingidas, remoção de material. Felizmente não houve vítimas na comunidade, mas esteve muito próximo disso.

Quero registrar que o serviço público de limpeza urbana e de limpeza preventiva do esgoto pluvial em Porto Alegre está um caos. E digo mais - trago isso para que possamos analisar aqui, nosso Líder, Ver. Adeli Sell: o Departamento de Esgoto Pluvial, há poucos dias, fez uma licitação - aliás, não fez uma licitação - e contratou serviços dizendo que eram serviços emergenciais para a limpeza das bocas-de-lobo num valor em torno de um milhão e quinhentos mil reais. Isso está irregular! Quero registrar isso desta tribuna e dar publicidade. Isso está irregular! E evidencia a incapacidade de gestão. Porque as bocas-de-lobo devem ser preparadas com antecedência: a sua limpeza, a sua manutenção, a sua fiscalização. Como isso não tem sido feito, utilizaram-se desse subterfúgio administrativo - que também é irregular - de contratar os serviços no valor de mais de um milhão de reais dizendo que são serviços emergenciais. Isso está equivocado. O Sr. Prefeito tem que verificar e corrigir imediatamente, porque está contra as normas legais e jurídicas. E a conseqüência foi visível na semana passada. A falta de serviços de planejamento pode gerar alagamentos, e os serviços se constituem responsabilidade do Executivo Municipal, do DEP.

Srª Presidenta, faço já um Requerimento, solicitando ao Executivo Municipal esclarecimentos sobre essa contratação irregular dos serviços de limpeza para os esgotos pluviais sem licitação, conforme determina a legislação federal. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações.

A SRA. NEUZA CANABARRO: Ex^ma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores presentes; meus dois netos que estão nos assistindo, Giovana e Lorenzo; eu gostaria de aproveitar este espaço para dizer que estamos vivendo momentos muito difíceis, porque, além da falta de segurança nas ruas, nós estamos, diariamente, Ver. Márcio Bins Ely, sendo extorquidos. Eu tenho recebido várias e várias queixas de pessoas que estão sendo extorquidas ou na sua conta telefônica, ou por cobranças indevidas, principalmente na relação bancária. Verª Maria Celeste, eu fiquei absolutamente pasma com o fato que ocorreu comigo: no dia 22 de novembro eu encerrei uma conta no Banco do Brasil; no dia 29 de dezembro, recebi um telefonema informando que eu tinha um débito de vinte e seis reais. Esse débito, Ver. Luiz Braz, era da administração do cartão de crédito do período de 29 de novembro de 2006 a 28 de novembro de 2007. E eu questionei: “Como tenho que pagar um débito de uma conta que foi encerrada dia 22 de novembro?” E me disseram que isso é normal, porque já tinha sido faturado. E, nesse caso, não há estorno. Vejam bem qual é o volume: milhares e milhares de reais que o banco está sugando. Sugando de quem? Dos clientes, da população. Foram 26 reais de uma pessoa. Mas quantos ocorreram no mesmo dia? E não há estorno, já foi faturado.

Outro fato: dia 1º de novembro, nós encerramos três linhas telefônicas do gabinete do Collares. Aí nos chamaram dizendo que havia uma taxa de administração. Em 4 de dezembro, veio a cobrança de um resíduo. Em 4 de janeiro, vieram mais 325 reais de administração de algo que foi encerrado em 1º de novembro. Estou dando dados aqui de uma única pessoa. Imaginem! São taxas de 11 reais, 23 reais. E ninguém vai entrar na Justiça por 11 reais, por 20 reais. No bolso de quem esse somatório está entrando? Isso é algo que nos deixa completamente alarmados.

Além da falta de segurança, nas ruas, nas residências, as pessoas não têm mais condições de chegar às suas casas. Aqui em Porto Alegre, na sexta-feira, às 19h30min, em frente ao IPE, ia uma pessoa, um cabeleireiro do Salão da Miriam, do Menino Deus, um amigo, caminhando, passeando, e disseram para ele: “Oi, tchê! E aí?” Ele se virou e lhe deram uma paulada no nariz, ele quebrou o nariz. Isso é um horror! Não dá para caminhar, não dá para sair nas ruas.

Além de tudo, nós não podemos confiar nas instituições, como a Brasil Telecom, que nos tirou esse valor - e de outras pessoas também -, e o Banco do Brasil. E nós, a população, só pagamos, pagamos, pagamos. Estamos cerceados na nossa liberdade e no nosso direito. E onde é que nós entramos? Nós, Vereadores?

Outro apelo: a fiscalização, Verª Maria Celeste. A fiscalização, os alvarás. Ontem eu fui ao banheiro de um restaurante. No banheiro há um degrau de, no mínimo, 20 centímetros. Como é que um deficiente entra? E não é um restaurante antigo. Onde está a fiscalização? Nós precisamos - e é um dos objetivos desta Mesa Diretora atual - fazer a fiscalização. Então convido os Vereadores a participarem.

Outra situação: nós estamos com vários locais, vários pontos da Cidade sem água. Em função dessas situações e neste momento em que estamos com uma Representativa, precisamos pegar um grupo e sair para fazer visitas.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARGARETE MORAES: Querida Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Maria Celeste; Vereadores e Vereadoras, queria fazer um destaque, em sendo a minha primeira fala no ano de 2007, com relação à composição da nova Mesa Diretora. Eu quero dizer de todo o respeito, de toda a admiração, Ver. João Carlos Nedel, Verª Maria Celeste, pelos companheiros, pelos Vereadores e Vereadoras que a compõem. Pela primeira vez nós temos três mulheres na Mesa Diretora: junto com a nossa querida Presidenta, temos a Verª Neuza Canabarro e a Verª Maristela Meneghetti. E isto é muito importante para a política, para as relações, para os direitos humanos: que as mulheres possam assumir todas as suas capacidades, todos os seus talentos nessas funções de administração, de direção.

Eu também tenho muito orgulho e uma felicidade muito grande por ver a Celeste ali sentada. Esta Casa deu uma verdadeira lição de democracia, de ética, de cumprimento das palavras, de cumprimento de acordos, que não estavam assinados, mas a palavra era fundamental, numa eleição que aconteceu sem nenhum trauma, sem nenhum problema, assim como não haverá problemas no próximo ano, quando estaremos todos cumprindo a nossa palavra e elegendo um Vereador da Bancada do PMDB para dirigir, eu imagino que seja o Ver. Sebastião Melo. Estaremos cumprindo com as nossas palavras, sem nenhum tipo de chantagem, sem nenhum golpe de última hora, porque esta Casa vem adquirindo maturidade, vem dando um exemplo para todo o Rio Grande do Sul.

E também não posso deixar de, neste momento, dizer uma palavra especial à minha amiga Maria Celeste, nossa Presidenta. Eu imagino que a gente tenha muitos motivos para falar sobre a sua personalidade, mas gostaria de falar nessa sua capacidade de organização e de iniciativa. A Celeste é uma Vereadora que é uma legítima representante das comunidades, da organização comunitária na cidade de Porto Alegre, e a gente tem muito orgulho disso. Quem visita a Zona Norte, a Nordeste, toda a Cidade, percebe o quanto ela tem de integração com as comunidades mais carentes, que precisam se organizar, e a sua grande qualidade como Vereadora desta Cidade, que consegue fiscalizar, consegue ter um olhar mais profundo sobre todas as questões de Porto Alegre, sempre disposta, sem nenhuma preguiça, com muita reflexão, com muita qualidade de conceitos.

A Celeste é especialista e é intransigente na defesa da criança e do adolescente. Eu tenho certeza de que vai manter esse perfil que lhe caracteriza na condição de Presidenta da Casa, ampliando as funções desta Casa, aproximando a Câmara Municipal de Porto Alegre ainda mais da nossa população. Eu já ouvi falar de um Projeto - talvez seja do Ver. Carlos Todeschini e da Verª Sofia Cavedon - de Sessões à noite, Sessões nas comunidades, nos bairros, de visitas de fiscalização, e a Verª Neuza agora referiu a falta de fiscalização. Às vezes as leis são aprovadas por unanimidade, são divulgadas, e depois a fiscalização da lei não acontece. Eu tenho certeza de que a Celeste vai colocar na vida todos esses Projetos, e, até por ser mulher, ela tem toda essa capacidade e esse esforço de superar problemas.

Também meu abraço a todos os membros da Casa, ao Ver. Nedel, à Verª Neuza, à Verª Maristela, ao Ver. Oliboni.

Queria fazer uma pequena referência pessoal, apesar de eu não ser dada a isso: eu acho que em 2006 a Celeste e eu jogamos em dupla, conseguimos uma ajudar a outra a colar os próprios cacos - a gente nunca consegue colar todos. Mas eu acho que, nessa convivência, eu saí ganhando, porque a Celeste tem muito mais capacidade de superação dos problemas do que eu. A gente não pode nunca perder a amizade, o humor, a ironia, porque senão fica tudo muito difícil. Eu tenho certeza de que 2007 será um belíssimo ano para todos nós, para esta Casa. Que esta Câmara consiga realizar as suas funções precípuas, de fiscalizar o Executivo, de ajudar a Cidade, de estabelecer mediações entre a população e o Executivo e ter um olhar muito profundo sobre Porto Alegre, sem jamais perder a função de crítica, de crítica construtiva - de elogiar aquilo que está sendo bem feito, mas de apontar problemas! Se não fosse assim, não teria sentido a existência dos Legislativos no mundo. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Margarete Moraes, pela gentileza das suas palavras.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma. Sra. Presidente, Verª Maria Celeste; na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa e público que nos assiste. Primeiramente, Presidente, eu gostaria de desejar a todos um bom 2007, que o grande Arquiteto do Universo possa estar iluminando os lares dos porto-alegrenses, dos gaúchos, dos brasileiros, que possamos ter em 2007 um ano em que a paz reine mais do que a guerra.

Gostaria de trazer ao conhecimento dos Vereadores desta Casa um problema relacionado a uma família porto-alegrense, de um jovem porto-alegrense - gaúcho - que foi encontrado morto em Londres em 3 de novembro do ano passado, em 2006. Falo aqui de Eduardo Iglesias Moreira, de 23 anos. Tenho aqui - foi apresentada pela família - uma cópia da Certidão de Óbito do jovem porto-alegrense. (Mostra documento.) Até hoje, passados sessenta dias da data em que foi encontrado o corpo em Londres, a família dele ainda não teve o esclarecimento a respeito da causa mortis. Então, realmente se faz necessário que venhamos a esta tribuna trazer ao conhecimento da sociedade que existe uma família angustiada, uma mãe, um pai, parentes, tios, primos, avós que simplesmente receberam a notícia do falecimento, e consta, nesse laudo, que a causa da morte será confirmada através de inquérito.

Como pode uma família ficar sem uma resposta a respeito de um fato como este? Sessenta dias após uma investigação num país de Primeiro Mundo, e não se tem uma resposta!? O jovem foi encontrado na rua, ainda com vida, e não resistiu. Ele ficou 20 minutos no hospital ainda com vida, mas não resistiu, por hipotermia. Mas quais foram os motivos? Teria ele sido agredido, Ver. Bernardino? Teria ele sido vítima de um assalto? Enfim, quais as outras causas que poderiam ter motivado a morte desse rapaz? Então fica essa pergunta, fica essa incógnita, essa questão não-esclarecida. A família tenta falar com a funerária que preparou o corpo quando do retorno ao Brasil, mas não consegue contato; tenta falar com a jovem companheira que vivia com ele num apartamento, mas também não consegue contato. Será que está funcionando a lei da mordaça, e ninguém pode repassar informações para a família desse jovem rapaz no Brasil a respeito do que ocorreu?

Eu conversava, essa semana, com o Dr. Sérgio Bittencourt, Presidente do Movimento dos Direitos Humanos, quando ele me dizia que, se não fosse a força da mídia, Verª Neuza Canabarro, talvez nem o corpo desse jovem rapaz estivesse aqui no Brasil. Mas graças a algumas imagens - inclusive a Rede Record esteve em Londres, no local onde foi encontrado o corpo -, graças ao movimento de algumas entidades e organizações, tais como a Rosa Cruz e outras, o corpo de Eduardo Iglesias Moreira veio para o Brasil.

Mas fica então essa informação para reflexão e também para que possamos fazer alguma coisa. Quero dizer que vou encaminhar esse assunto à Comissão de Direitos Humanos desta Casa, porque acredito ser necessário e importante que se tenha uma resposta e que a família possa ter, pelo menos, uma explicação a respeito do fato que motivou a morte desse jovem rapaz.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador. Com relação a esse rapaz, depois de o corpo estar aqui no Brasil, tivemos que fazer, por intermédio de um Delegado da Polícia Federal aqui de Porto Alegre, mais de trinta ligações para liberarem o corpo em São Paulo. Infelizmente esse rapaz faleceu, ele era amigo de infância da minha filha. Só quero fazer o registro de que, aqui no Brasil, nós tivemos dificuldade também para que o corpo viesse de São Paulo para Porto Alegre.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Agradeço, Ver. Bernardino, as suas palavras. Temos certeza de que a embaixada do Brasil em Londres vai estar conduzindo e procurando, em conjunto com a família, uma resposta para esse triste ocorrido. Muito obrigado.

(Revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sra. Presidente, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, eu venho a esta tribuna, Sra. Presidente, primeiro para saudar V. Exª, porque está sendo a primeira Reunião de que participo presidida por V. Exª, que sabe da admiração que tenho pelo seu trabalho no campo da política e pelo seu comportamento sempre aqui nesta Casa.

Quero registrar que, no final do ano passado - peço ajuda aos Vereadores e às Vereadoras desta Casa -, Verª Margarete Moraes, acredito que tenhamos cometido uma injustiça, a qual temos que sanar. Quando fizemos a votação daquela legislação para atualização do IPTU na Zona Rural e também em outros setores, no bojo daquela legislação, nós acabamos aprovando uma limitação no valor venal de imóveis para aquelas pessoas que tinham isenção do IPTU, que ganhavam até três salários mínimos, que tinham mais de sessenta anos, aposentadas. São pessoas que não têm mais condições de pagar IPTU, elas já estavam acostumadas, inclusive, com aquela isenção, mas, de uma hora para outra, viram findar a isenção, que há muito tempo existia, e estão agora recebendo os carnês. Estão apavoradas essas pessoas, porque elas ganham 600, 700, 800 reais e estão recebendo IPTU na base, às vezes, de mil reais, mil e quinhentos reais, elas não sabem o que fazer.

Estou em contato com a Prefeitura Municipal, porque acredito que a primeira providência é tentar fazer com que, através da Prefeitura Municipal, através da Secretaria da Fazenda, nós possamos corrigir aquele valor venal que foi arbitrado para esses imóveis. Se vamos discutir as limitações, eu acredito que essas limitações devam ser um pouquinho mais elásticas, para que as pessoas não sofram tanto, ou para pessoas que têm parcos recursos e, às vezes, imóveis não tão valorizados assim e que estão sem condições de pagar o IPTU. Eu quero ver se conseguirmos corrigir esses valores em contato com a Secretaria da Fazenda.

Se nós não conseguirmos corrigir esses valores, aí vou pedir ajuda desta Casa. Peço à Procuradoria da Casa que também ajude, para que possamos aprofundar esses estudos, no sentido de tentar concluir, Ver. Adeli Sell... Eu acredito - uma coisa muito lógica - que aquela alteração, com relação àquela isenção, está proibida pelo art. 150 da Constituição. O art. 150 da Constituição é realmente muito claro. Ele diz que, para fixarmos isenção, precisamos de lei específica. Aquela lei que nós votamos é geral. Nós estamos criando uma nova isenção, estamos terminando com aquela isenção que era geral para todos aqueles que eram aposentados, com mais de sessenta anos, que ganhavam menos de três salários mínimos, estamos criando uma nova isenção para pessoas que têm imóveis, então, se não me engano, de até 60 mil UFMs. Para criarmos essa isenção, precisamos ter uma lei específica. Esse detalhe veio embutido naquela legislação geral, passou batido aqui para muitos Vereadores, porque, como as modificações eram muitas, os Vereadores acabaram se atendo, de repente, a modificações maiores, como, por exemplo, aquilo que acontecia lá na Zona Rural, não é? Regulamentações com relação à cobrança da Taxa de Lixo. Então, essas coisas maiores acabaram envolvendo a atenção dos Srs. Vereadores, e o que era menor, como, por exemplo, essa diminuição com relação a essa isenção, acabou passando batido para muitos Vereadores.

Então, estou comunicando à Casa que estamos em contato com a Prefeitura Municipal para tentarmos corrigir, através da Prefeitura Municipal, essa injustiça que foi feita; vamos tentar, Ver. Nedel, tornar um pouquinho mais elástico aquele valor venal do imóvel, a fim de evitar que pessoas que ganham pouco, que estão quase na linha de pobreza, comecem a pagar IPTU de uma hora para outra. Se isso não acontecer, vamos, com toda certeza, solicitar auxílio à Casa para entrarmos na Justiça a fim de que possamos colocar fim a isso que nós acreditamos que não poderia ter passado aqui pela Casa da forma como passou.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigado, Sr. Vereador.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidente, eu ainda tenho dúvida se o termo “Presidenta” é o mais correto - os dois estão certos, segundo a Verª Margarete Moraes.

Vereadores, eu gostaria - tenho aqui cinco ou seis fotografias - que não ficasse o meu discurso aqui como algo que pudesse apavorar, mas acho que, em vez de ser omisso, eu prefiro mostrar uma preocupação que é, ao menos, da minha parte com alguns prédios no Centro da Capital. Eu vou mostrar esta fotografia, que eu já mostrei, é muito conhecida, é de um dos maiores criatórios de morcegos da Capital, aqui é um dos maiores. (Mostra a fotografia.) Agora, eu chamo à atenção, porque esse é um prédio que está encravado no meio de dois prédios, um deles deve ter, mais ou menos, 15 andares. E eu me pergunto: em caso de incêndio, o Corpo de Bombeiros terá tempo suficiente para apagar esse incêndio, antes que ele possa afetar a estrutura desses prédios? Isso é botar medo na população que lá reside? Não, não é isso o que eu quero. Agora, eu não quero ser omisso, eu tenho dúvidas sobre isso. Esse é um prédio que pode pegar fogo, até porque só tem coisas velhas lá dentro, só tem a parede, o telhado está caindo, está cedendo, a parte interna é toda de madeira, fica ali na Rua Marechal Floriano nº 520.

Este prédio é na Rua Marechal Floriano, entre a Av. Salgado Filho e a Rua Riachuelo. Aqui dá para ver que é um prédio que só tem a fachada, e, por incrível que pareça, ela está amarrada. Eu não sei se é possível aproximar a câmera; está amarrada está fachada aqui, para que não caia para frente. Eu admito que se tome esse tipo de providências numa situação de emergência, agora, não ad eternum! É por isso, Vereador, que nós estamos buscando uma audiência com o Ministério Público, porque acho que já tivemos desastres demais em Porto Alegre, e eu não quero ser conivente com outro.

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, receba a nossa solidariedade e apoio. A Verª Neuza colocou muito bem o nosso papel de fiscalização da coisa pública. No caso da Rua Marechal Floriano, além desses problemas apontados por V. Exª, nós temos a famosa zoeira: há quatro ou cinco estabelecimentos que não deixam ninguém dormir, e, infelizmente, novamente, a Justiça deu liminar para um desses estabelecimentos continuar fazendo a bandalheira que está fazendo. Além desse problema das chamadas marquises, os Vereadores devem ter recebido de um cidadão chamado Homero uma preocupação acerca das marquises, portanto é um debate que se coloca para todos nós, e eu me somo a Vossa Excelência.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado.

Então, este prédio, como falei por último, é um prédio que está localizado na Rua Marechal Floriano, entre a Av. Salgado Filho e Rua Riachuelo. Eu não admito que se amarre uma parede eternamente. Por uma questão de emergência, tudo bem, agora para ficar lá não sei até quando, eu acho que acaba sendo um caso de Polícia.

Eu volto a falar sobre os contêineres. Olha aqui. (Mostra foto.) Eu falo porque as pessoas já começam a reclamar, dizendo que o Projeto que está tramitando é muito difícil de ser cumprido. Mas as pessoas daqui estão disputando espaço com um contêiner no meio da rua. (Mostra foto.) É um absurdo, é uma falta de respeito! Vou mostrar um outro que a cor dele, por favor, se confunde com o asfalto. Olha aqui. (Mostra a foto.) A cor dele se confunde com o asfalto. O que nós estamos propondo é algo mais ou menos assim. (Mostra a foto.) Não precisa ser exato, mas mais ou menos nesses termos. O Projeto já está tramitando nesta Casa, entramos com um Substitutivo, atendendo a uma reivindicação da EPTC. Esperamos que o Projeto obtenha sucesso, porque é inconcebível, é impossível aceitarmos essa verdadeira bagunça instalada na Cidade.

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro, muito obrigado pelo aparte. Eu acho que essa questão tem que ser discutida em dois eixos. Eu acho que historicamente há uma má fiscalização da Prefeitura sobre a questão dos contêineres. Não adianta mudar a cor dos contêineres, fazer gasto, se não há fiscalização. Há lei para fiscalizar, não fiscalizam. Outra coisa: essa pintura que vem do lado direito, do lado esquerdo, isso está na legislação atual, se ela não está funcionando, é porque não há fiscalização. Vossa Excelência tem trabalhado muito com essa matéria, com muita competência, mas acho que deveria direcionar também para a fiscalização, porque senão nós vamos mudar, e vai continuar tudo como “dantes no quartel do Abrantes”.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Vereador, eu agradeço, sei que V. Exª tem também essa preocupação já há bastante tempo com os trabalhadores nessa área, e eu também tenho. O meu Projeto não é contra eles, o meu Projeto é para moralizar. A legislação que está posta hoje, Vereador, não traz um regramento suficiente, nem traz multa a essas empresas que fazem esse trabalho. Nós temos é que ter o regramento com penalidade. Não adianta termos legislação nesta Casa que não traga penalidade. E o nosso Projeto traz uma padronização, não é botar qualquer cor, e traz penalidade. Eu acho que a penalidade é algo que não deve ser apartado de qualquer legislação. Não adianta enchermos esta Casa aqui de Projetos tentando nortear, ou moralizar, ou organizar procedimentos, se não tivermos uma penalidade. O nosso Projeto busca regularizar, traz uma padronização e a penalização para aqueles que não cumprirem a lei; eles têm de pagar impostos. Eu desafio, eu desafio quem quer que seja: a metade dessas empresas paga impostos? Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Vereadores, Vereadoras, ontem ocorreu o falecimento da minha sogra, Dona Maria Dias Simões; mãe da minha esposa, Glória Regina. Ela estava há muito tempo adoentada, e eu queria aqui agradecer as manifestações de solidariedade que tive desta Casa, inclusive da Sra. Presidenta, que esteve lá no Crematório São José para as cerimônias de despedida e velório da Dona Maria. Eu agradeço sensibilizado, Sra. Presidenta, a sua atenção e a sua solidariedade, e também dos Vereadores e Vereadoras desta Casa. Nesse momento é que a gente vê que é importante receber o carinho e a solidariedade dos amigos, das pessoas.

Eu tenho aproveitado o recesso desta Casa para visitar as comunidades da nossa Cidade. Estive em vários pontos da Cidade muitas vezes, e algumas coisas me preocupam. Preocupa-me o excesso de lixo em toda a Cidade. O DMLU não está dando conta, porque também a população não ajuda; ao contrário, está prejudicando. Preocupa-me o derrame do lixo feito pelos papeleiros, pelos carroceiros e pelas empresas particulares, eles depositam o lixo em vias públicas, em terrenos, em locais inadequados.

Ao longo, por exemplo, da Av. Ipiranga nós temos algumas vilas pobres que colocam o lixo próximo ao arroio Dilúvio, e, à primeira chuva, o lixo vai para dentro do arroio, e a água, por sua vez, leva o lixo para o Guaíba, e é a água que nós bebemos. Acontece, senhoras e senhores, que não são somente as pessoas das vilas pobres que colocam lixo em local inadequado, pessoas de alto poder aquisitivo também deixam o seu lixo, irresponsavelmente, nas calçadas, junto aos aterros e nos terrenos. É um problema muito sério de educação ambiental. O Ver. Beto Moesch há anos vem debatendo essa necessidade, mas parece que as pessoas não estão querendo aprender.

E me preocupa também a situação dos arroios da Cidade. Falamos no problema do rio dos Sinos, mas não estamos falando dos arroios de dentro de Porto Alegre. Passei pelo arroio do Salso, arroio Cavalhada, arroio Capivara, arroio Mangueira, arroio Passo das Pedras, arroio Moinhos, e todos estão repletos de lixo, assoreados, levando a água para dentro do Guaíba, água que depois nós iremos beber.

Srª Presidenta, gostaria de saudar aqui a presença do Dr. Adolfo Fetter Júnior, Prefeito de Pelotas, ex-Deputado Federal, ex-Secretário de Desenvolvimento. É uma honra recebê-lo nesta Casa; a nossa Presidenta está o convidando a sentar à nossa Mesa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Sr. Vereador. Convido o nosso nobre visitante, o Sr. Adolfo Fetter Júnior, Prefeito, para compor a Mesa conosco neste momento. (Pausa.)

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sra. Presidenta, Verª Maria Celeste; meu digno Prefeito de Pelotas, Fetter Júnior, é um prazer recebê-lo nesta Casa; colegas Vereadoras e colegas Vereadores, a Verª Neuza Canabarro, na sua intervenção, colocou uma das questões que eu considero fundamentais na atividade parlamentar, que é o papel de fiscalização que o Legislativo tem em relação ao Executivo. Depois o Ver. Comassetto e o Ver. Bernardino levantaram algumas questões que eu quero aqui não apenas reprisar, mas mostrar.

O Ver. Comassetto se referiu à dispensa de licitação no processo do DEP, no valor de R$ 1 milhão, 482 mil 499 reais e 74 centavos, pelo art. 24, inciso V, da Lei n° 8666/93. Isso aqui trata de calamidade pública, isso aqui não é correto, isso aqui nós vamos discutir no Tribunal de Contas do Estado, porque, em relação a uma casa de bombas, podiam ter feito uma licitação normal, e não foi feito; nós não aceitamos dispensa de licitação num valor dessa exorbitância. Para não fazer licitação, não fazer carta-convite, o valor é em torno de oito mil reais; mas um milhão e quatrocentos mil reais, quase um milhão e quinhentos, é uma soma muito vultosa, nós não vamos aceitar esse comportamento.

Eu queria mostrar a situação principalmente das praças da cidade de Porto Alegre. Aqui tenho uma foto tirada ontem da nossa Praça Otávio Rocha. (Mostra a foto.) É uma praça no Centro da Cidade, uma praça que foi recuperada na Administração João Verle, em que a Prefeitura entrou com o trabalho, e os comerciantes e hoteleiros, os cinco hotéis daquela região, entraram com uma soma bastante significativa - 16 mil reais - para recuperar a praça.

Há outra foto aqui do mesmo local - a calçada atopetada de lixo. Essa situação é geral na Cidade. No Largo da Epatur, ontem, isto estava lá, isto aqui também estava lá. (Mostra fotos.) Mas não é só a questão do lixo, vejam só a falta de fiscalização da EPTC. Uma placa de sinalização de ponta cabeça. (Mostra a foto.) Ora, a EPTC tem que fazer uma fiscalização. As placas de sinalização desta Cidade não estão recebendo nenhuma fiscalização da EPTC. Não bastasse isso, Verª Margarete Moraes, as faixas de segurança estão todas apagadas. A desculpa foi de que a tinta que o PT comprou - foi assim que o Secretário se manifestou - “é uma tinta que apaga”. Ora, se o problema é esse, eu já disse uma vez, por que não entrou na Justiça? Por que não entrou no Tribunal de Contas? Isso não é desculpa! É papo furado! “Enrolation”, como diz a propaganda da cerveja! Enrolação! Não há faixa de segurança pintada! As sinalizações desta Cidade são um absurdo! Eu já fiz um pedido... Não sei quem fez tudo isso, em que momento foi feita a sinalização da Rua Riachuelo! O Ver. Bernardino Vendruscolo abordou a situação da Rua Marechal Floriano. Não há fiscalização no coração da Cidade!

Na Av. Borges de Medeiros não dá para circular nas calçadas! As pessoas vão para o meio da rua, pois as calçadas estão tomadas de vendedores ilegais de DVDs e de CDs, que também estão vendendo, Verª Maristela Maffei, tênis falsificados na frente da Paquetá!

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, obrigado pela oportunidade. No momento em que V. Exª fazia a denúncia em relação ao DEP, eu me preocupei e liguei para o Diretor da instituição, e a informação que ele nos passou é a seguinte: ele fez uma licitação, mas não apareceu nenhum interessado. A situação era de emergência, e a PGM autorizou a contratação. Infelizmente, segundo ele, não poderia ficar como estava, porque estava prejudicando muito mais, 30% da população de Porto Alegre. Essa é a informação que tenho para lhe dar.

O SR. ADELI SELL: Vamos chamá-lo aqui numa Comissão e vamos discutir esse tema. Obrigado, Verª Maria Celeste.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Adeli Sell.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Senhoras e senhores, Vereadoras e Vereadores; Srª Presidenta, companheira Maria Celeste, bem como a nossa Secretária Neuza Canabarro, que nos orgulha muito, e quero cumprimentar aqui o nosso sempre Ver. Décio Schauren, agora Coordenador da Bancada do PT, por quem tenho muito respeito, tenho certeza de que, como sempre, ele fará um excelente trabalho na Bancada do Partido dos Trabalhadores, junto com a Frente Popular.

Quero falar de algo, pois nesta Casa, de vez em quando, há fatos fantásticos. É uma pena o Ver. Nedel estar acompanhando o Prefeito de Pelotas e não poder me ouvir agora, mas é impressionante, Ver. Nedel, como o senhor mudou de opinião. Eu lembro quando o senhor trazia para esta Casa - e isso é uma prerrogativa sua como Vereador - as fotos, os problemas, que não eram diferentes dos que o senhor está mostrando, mas refiro-me ao método. Por exemplo, antes o senhor criticava a Frente Popular no aspecto de que faltavam políticas de continuidade, políticas do DMLU no sentido de fazer uma conscientização nas escolas, com a população; agora o senhor inverteu, agora o senhor está jogando a responsabilidade toda para a população!

Agora o senhor joga a responsabilidade - claro, uma partezinha - para a classe média alta, mas a gente sente que, por trás, o senhor se refere, exatamente, aos carroceiros... Aliás, o senhor é uma pessoa que não gosta de carroceiros, o senhor pisa bastante neles. Em alguns aspectos, a gente sabe muito bem a posição do senhor. Hoje o DMLU não tem responsabilidades, não tem políticas em relação à questão da coleta seletiva! É um desleixo total! Não existe política em relação à ampliação desse trabalho, não existe política no setor ambiental. Nós tínhamos anos de discussão sobre isso, tratávamos as pessoas como elas devem ser tratadas, com decência, o que não acontece hoje.

Então, Vereador, dois pesos e duas medidas, não. A Prefeitura de Porto Alegre não tem política de continuidade em lugar nenhum! Por incompetência! Porque o tal do “Partido da mudança”, que dizia que vinha para cá para mudar, mostrou que é um saco vazio, sem responsabilidade, sem critério. Perde dinheiro por falta de projetos, como é a questão da FASC. Quando se fala, há que se falar com responsabilidade. A questão da FASC é um escândalo! Quantos e quantos milhões voltaram para a Caixa Econômica Federal por pura irresponsabilidade?! E nós sabemos que a questão se agrava a cada dia, e quem está padecendo é a população de Porto Alegre.

Ver. Nedel, fique tranqüilo, pois V. Exª utilizará o tempo de Comunicação de Líder agora e vai ter espaço para poder falar.

Outro tema é a palavra “baldeação”, do Prefeito Fogaça. Quero voltar a esse tema porque é uma tecla em que nós temos que bater. Vejam, senhoras e senhores, são três Portais, aliás, esse é um nome sofisticado para “baldeações”, e, para começar, são referidos 240 milhões de reais. Ora, 240 milhões! Eu lembro que o que inviabilizou o Trensurb ali pela Av. Farrapos foi exatamente a questão do nível da água; não poderia ser subterrâneo, porque isso teria um custo altíssimo. O grande líder comunitário aqui, o Sr. Ivo, sabe disso, ele é um homem histórico desta Cidade e tem conhecimento. Sabe-se que o Prefeito, só no Largo Cairu, quer fazer dois andares para baixo e dois para cima. Quer dizer, inviabilizou-se o Trensurb... Isso seria ser caríssimo...

Então, eu quero saber o que vai acontecer, pois 240 milhões são irrisórios para se iniciar uma obra como essa! Há que desapropriar todo o entorno! No bairro Azenha, por exemplo, Verª Margarete Moraes, onde foram construídas hoje as casas populares, seria, no caso... Na época da ditadura militar, quando o Villela colocou em prática a primeira baldeação de Porto Alegre - Prefeito biônico, na época -, aquela área era “pensando para o futuro”. Hoje já não existe mais aquela área como um todo para poder pensar num projeto. Eu levo quarenta minutos da Lomba do Pinheiro até a Azenha, já há problema de engarrafamento pela manhã; se eles fizeram essa famosa baldeação, eu não vou chegar nunca ao trabalho.

Vejam, não precisa ser técnica para saber que esse é um Projeto estúpido, que é um Projeto que não tem cabimento e que quem vai pagar é o usuário! Porque quem vai usar esse sistema de transporte não é quem passa todo o dia de carro ou quem fica sentado dentro de um gabinete.

Sabem o que o Diretor Senna me disse? Que nós só sabemos discutir “remendinhos”. É claro, pois quem só discute com técnicos em Bogotá, em Nova Iorque nunca vai compreender essa questão e discutir com pessoas simples da população, como eu.

Então, ou toda a população está errada, ou ele é um super-homem.

Eu quero terminar a minha fala hoje dessa forma, porque, amanhã à noite, nós teremos, de novo, uma nova reunião na SMOV, chamada pela Prefeitura, às 19 horas, para a qual toda a população está convidada a participar da discussão, que é sobre as baldeações - não há nada de Portais aqui. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu lamento muito que a Verª Maristela Maffei venha aqui fazer juízo de valor sobre as minhas preferências, ou não, dizendo que eu não gosto de carroceiros. Desde quando ela sabe de alguma coisa? Desde quando ela sabe das minhas atividades? Vem aqui e faz juízo inverídico! Não, eu gosto de carroceiro, acho que esse é um problema muito sério que a Cidade tem, é um problema de renda, porque, tristemente, o nosso País está num nível de desemprego muito elevado, e essas pessoas ganham o seu sustento reciclando papel, retirando lixo, até prestando um certo serviço de Saúde Pública a Porto Alegre. Acontece que existem os desvios: eles depositam lixo e resíduos da reciclagem em muitos lugares, prejudicando a Saúde Pública, e isso tem de ser denunciado nesta Casa! Esse é um problema muito sério! E eu não estou isentando o DMLU, que tem problemas, sim! Está vencendo a licitação, a maior das licitações, e a empresa já sabe que, provavelmente, não vai ter condições de reassumir a nova licitação e está fazendo, realmente - denuncio nesta tribuna -, “corpo mole”, a empresa foi contratada pelo Governo anterior, não pelo nosso Governo. Ela sabe que, provavelmente, não vai ter condições de assumir a nova licitação e está com dificuldades muito sérias, não estão cumprindo, estão sendo multados diariamente por não cumprir as exigências do contrato. Então, o lixo existe, não são os pobres os culpados; vários setores da nossa sociedade estão com dificuldades e necessitam de uma educação ambiental.

E dizer que eu mudei a minha postura, não...! É que V. Exª não conhece os meus Pedidos de Providências; tenho todas as fotos, continuo tirando fotos, mostrando e provando que temos dificuldades sérias em toda a Cidade, desde a Zona Sul, a Zona Norte, Zona Leste e Zona Oeste, e eu não escondo essas dificuldades. Não sou Governo, mas apoio e também sou crítico, eu levo os problemas da Cidade, porque eu penso no bem comum e tenho certeza de que o Prefeito também pensa no bem comum.

Então, Srª Vereadora, lamento a sua postura, eu continuo com a mesma postura. Eu posso encaminhar ao seu gabinete as cópias dos Pedidos de Providências sobre o lixo, inclusive as fotos, com muito prazer. Eu peço que V. Exª, ilustre Vereadora, seja mais responsável nas suas opiniões, não venha agredir os seus colegas injustamente, porque estou trabalhando com a mesma postura, sempre me dedicando à Cidade e ao bem comum. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, que V. Exª tenha um profícuo trabalho, pelas posturas iniciais, e que esta Casa possa continuar produzindo a favor da Cidade neste ano de 2007, como tem feito ao longo da sua história. Há um velho ditado popular que diz que não se briga com quem não se gosta. Portanto, se há essa briga no Plenário é porque há uma relação respeitosa entre a Verª Maristela e o Ver. João Carlos Nedel.

Eu quero dizer também - hoje ainda falei com o Diretor do DMLU pela manhã, ontem falei com o Diretor da Limpeza - que nós estamos tendo problemas, sim, na área da limpeza em Porto Alegre. Reconheço isso, reconheço que a capina não está bem na Cidade, e esse é o nosso dever, porque um dos eixos da luta política é a fiscalização, que é a mais importante. Então, nós precisamos corrigir. O Governo tentou fazer uma licitação, teve problemas, está a caminho de uma outra licitação e precisa tomar atitudes intermediárias até que saia essa nova licitação. Essa é a minha opinião; externei isso ao Presidente do DMLU, vou externar ao Prefeito, porque acho que essa é uma forma de contribuir com a limpeza da Cidade.

Mas quero dedicar o restante do tempo, Ver. Elói, Verª Margarete, Ver. Bernardino, Ver. Luiz Braz, àquilo que eu disse há alguns dias desta tribuna: o tarifaço pode terminar, mas a energia não vai baixar, a telefonia não vai baixar, a gasolina não vai baixar. Então, no Brasil é assim: desonero lá em cima, mas isso não chega à ponta. Com toda a sinceridade, eu acho que os órgãos governamentais deveriam, meu caro Ivo, que é um lutador da cidadania, fazer uma blitz violenta; o ICMS deveria entrar rachando, porque não é possível, não é possível! Fez-se toda uma marcha enorme, a sociedade, os empresários, a cidadania, os servidores, para que não houvesse aumento de impostos, porque o povo não agüenta mais. Agora, na prática, o que está acontecendo, Ver. Adeli? A conta telefônica não vai baixar; a energia baixou, a gasolina baixou? Não! Então, alguma coisa está errada, alguém está ganhando indevidamente. No Brasil, tem-se uma lógica perversa: quem paga imposto neste País é o pobre, o miserável. Por quê? Porque o imposto do quilo do arroz é igual para o rico e para o pobre; do vinho é igual para o rico e para o pobre; da cerveja é igual para o rico e para o pobre. Então, quem paga imposto neste País é o pobre.

E aí, cá pra nós, eu sou muito cético, extremamente cético, em relação a uma Reforma Tributária neste País. O Presidente Lula, no primeiro mandato, teve tudo para produzir as mais profundas reformas que este País podia fazer - tributária, previdenciária, política -, e agora repete a velha cantilena: “Vamos fazer!” Não vai fazer. O Brasil, lamentavelmente, não vai ter uma Reforma Política com profundidade. Pode ter o que teve aí, esse remendão para reeleger parlamentar, porque proibir os gastos visíveis, incentivar os gastos invisíveis... Eu tenho 28 anos de militância política, participei das campanhas de 1978, 1982, 1985, 1988, 1990, 1992, e a campanha mais cara que eu presenciei foi a que terminou agora. Não há mais espaço no Parlamento para o povo; chega quem tem muito dinheiro e compra voto e compra mandato. A corrupção também chegou para baixo do rio Mampituba. Esse negócio de dizer que no Rio Grande não se compra voto é mentiroso! Aqui se compra, paga-se cabo eleitoral a preço de ouro, dá-se comida de graça, sim, nas eleições. Então, nós temos que produzir uma Reforma Política neste País que enfrente o voto em lista, sim; o Partido tem que discutir internamente e dizer quem são seus candidatos, tem que se esgotar. E, se tem feijão podre, que não coloque feijão podre na lista, pois o povo vai olhar e vai dizer: “Nessa lista eu não voto”.

Srª Presidenta, solicito, se for possível, meu tempo de Liderança para concluir.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Por isso acho que o Brasil precisa mais do que Reforma, meus caros Vereadores, o Brasil precisa quebrar espelhos. Não dá, meu caro Ver. Márcio Bins Ely, para tapar o sol com a peneira grossa. O povo na rua tem direito a tudo e não tem acesso a nada! Nós somos um País que - se leis trouxessem felicidade às pessoas - estaria no topo da felicidade, porque há centenas de decretos, medidas provisórias, leis. Aliás, podíamos fazer - esta Câmara -, Sra. Presidenta, um levantamento para saber quantas das leis, ao longo da sua história, são úteis para a cidade de Porto Alegre e quantas estão sem uso. Eu arrisco a dizer que 40%, 50% das leis aprovadas neste Legislativo nunca foram executadas.

Então, volto ao tema principal: nós tivemos uma redução de tarifas nas áreas das telecomunicações, energia e combustíveis, e isso não está se refletindo. O Ver. Todeschini não está aqui, é uma Sessão Representativa, mas acho que deve haver um espaço no Regimento, se aprovado pela Representativa, para o que era a Comissão de Defesa do Consumidor; que se convide a SMIC, os postos de gasolina, as distribuidoras, para a Câmara fazer o seu papel, porque não dá para o povo pagar essa conta.

Por isso, Srª Presidenta, quero também dizer que nós estamos vivenciando esse clima de insegurança no nosso País, e vejo com bons olhos a reunião de Governadores do Sudeste. Os Governadores do Sul poderiam fazer isso também, mas acho que, mais do que nunca, Presidenta, é preciso que o Governo Federal seja o coordenador desse processo de segurança pública. Algumas medidas não dependem de recursos financeiros.

Na advocacia, eu fui um militante da área penal, hoje estou congelado nessa área, mas vou dar alguns exemplos, Ver. Elói, V. Exª é advogado também, e há tantos aqui. Eu vejo que a progressão da pena no País tem que ser mudada. Não pode um bandido contumaz, um cara que estupra alguém, ter um terço, um sexto da pena... E aí houve um equívoco fantástico. Quando eu advogava era diferente, Verª Maria Celeste, havia um exame criminológico, ou seja, o preso era levado a uma junta psiquiátrica, que dizia: “O senhor tem condições de cumprir a pena.” Mas agora não, é de plano, completou o sexto, porque a Legislação Federal mudou, e o Juiz é obrigado, portanto, a dar a concessão da mudança do regime. Então há atitudes que precisam e podem ser tomadas.

Um outro absurdo do Brasil: se alguém der um cheque sem fundo, Verª Margarete, é capaz de pegar cinco anos; se der um soco na cara de alguém e quebrar os dentes do sujeito, leva seis meses de pena! Quer dizer, no Brasil há uma penalização maior dos crimes de patrimônio do que em relação à vida. Isso está errado, profundamente errado! Eu acho que nós precisamos, sim... Não basta, na democracia...

Diálogo para mim, Presidenta, tem que ser com agenda. Na democracia, diálogo sem agenda é “conversa mole para boi dormir”. Acho que nós temos que fazer um grande Governo de coalizão, mas em torno de uma agenda, porque senão fica um diálogo falso, mentiroso, em cima dos espaços como nós estamos vendo aqui no Governo do Estado. E eu digo isso com toda a sinceridade, começando pelo meu Partido, que entrou no Governo da Yeda sem nenhuma agenda. Por que entraram neste Governo? Pelos espaços ou por uma agenda de políticas públicas? Isso vale para o meu e vale para os outros!

Então, nós precisamos sair desse discurso, para aprofundar esta democracia representativa, que está vivendo penúria. O povo foi para a rua gritar por democracia e está clamando uma profunda mudança na democracia deste País, porque votar e ser votado, apenas, não é democracia. Essa democracia é formal, não é social; é mentirosa, é burguesa, é financiada por capital sujo e faz com que o povo não chegue ao Parlamento. Portanto essa democracia precisa ser reformulada. Muito obrigado, Sra. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ex^ma Srª Presidente, Verª Maria Celeste; na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; público que nos assiste, uma saudação especial ao Diretor do DEP, colega Ernesto Teixeira, que se faz presente hoje neste Plenário.

Venho a esta tribuna em Liderança, Srª Presidente, porque também é uma das funções deste Legislativo, além de fiscalizar - como bem foi colocado por alguns Vereadores nesta tribuna hoje -, legislar. As funções do Vereador, é claro, são bem mais abrangentes, mas, mais pontualmente falando, em linhas gerais, as funções principais do Vereador são fiscalizar e legislar.

No final do ano passado, em dezembro, protocolei um Projeto de Lei e ainda não tive a oportunidade, em função do recesso, de debatê-lo em período de Pauta, gostaria de utilizar esta Liderança, com o consentimento da Verª Neuza Canabarro, em nome da Bancada do PDT, composta pelos Vereadores Nereu D’Avila, Ervino Besson, Mario Fraga, Neuza Canabarro e por este que lhes fala, para apresentá-lo. Este Projeto de Lei pretende estender o tempo de isenção de pagamento de estacionamento nos shopping centers e nos centros comerciais com mais de trinta lojas. Entendo que aqueles 20 minutos de concessão que alguns shopping centers praticam em Porto Alegre são insuficientes para algumas operações rápidas, operações que, na realidade, não deveriam onerar o consumidor no que diz respeito ao pagamento de estacionamento. Nós sabemos também que alguns estabelecimentos e shopping centers não cobram o estacionamento nesse período mínimo de 20 minutos, mas a grande maioria cobra.

A nossa idéia, com a proposição deste Projeto de Lei, é estender para 30 minutos esse período. Fundamentalmente por quê? Se permitirmos que o consumidor fique mais tempo no estabelecimento, sem pagar estacionamento, nós também vamos estar incentivando que ele visite mais lojas, a partir daí consumindo mais dentro do estabelecimento comercial. Nesse sentido temos certeza de que não vamos estar trazendo nenhum prejuízo ao comércio dos shopping centers e centros comerciais em Porto Alegre, acreditamos que vamos estar trazendo um benefício. Realmente 20 minutos é um prazo muito curto, e vamos estar estendendo, nesse primeiro momento, com este Projeto de Lei, esse período de isenção de pagamento de estacionamento, nos shopping centers e centros comerciais com mais de trinta lojas, de 20 para 30 minutos.

Ainda nessa linha de Projeto de Lei - o que eu estou apresentando é um novo Projeto -, quero fazer referência a quatro Projetos de Lei. No período em que estive nesta Casa, em torno de um ano e meio - porque atuei frente à Secretaria de Esportes, Recreação e Lazer durante meio ano, houve uma interrupção da condição de Vereador de Porto Alegre, mas agora retorno -, conseguimos aprovar quatro importantes Projetos de Lei, aos quais gostaria de chamar a atenção, porque realmente são Projetos importantes que surgiram inclusive da iniciativa de algumas categorias. Tenho certeza de que assim que estiverem sendo cumpridos a pleno estarão trazendo um importante benefício para a comunidade porto-alegrense.

O primeiro deles é o que reduz o tempo de espera nas filas de banco para 15 minutos, atualizando a legislação já existente, que previa 30 minutos e 45 minutos em vésperas e após feriados, em dias de pagamento. Então nós reduzimos esse tempo para 15 minutos em dias normais e 20 minutos para os dias de pagamento de funcionários municipais, véspera e após feriados. Temos certeza do trabalho e da competência com que o Secretário Idenir Cecchim tem conduzido essa questão e essa legislação, já autuando 33 agências na Cidade, acredito que, para 2007, ainda deveremos reforçar, para que a população possa usufruir desse benefício legal que foi concedido por esta colenda Câmara.

Aprovamos também o Estatuto da Juventude, que vem a se somar a essa visão do Governo Fogaça de implementar políticas públicas para os jovens através da criação da Secretaria de Juventude e através do trabalho que vem desenvolvendo o companheiro Mauro Zacher frente a essa Secretaria. Temos certeza de que essa ferramenta vai funcionar como um mecanismo de sugestão para que algumas decisões e o norte de algumas ações possam estar sendo conduzidas através desse Projeto de Lei, dessa ferramenta que nós também aprovamos nesta Casa, que é pioneira em nível municipal, é de minha iniciativa e objetiva contribuir com as políticas públicas para os jovens em Porto Alegre.

Há ainda o Projeto de Lei que tornou obrigatória a identificação dos novos “azuizinhos”. Esse Projeto de Lei foi uma iniciativa oriunda do Sindicato dos Taxistas, que procurou este Vereador para que pudéssemos apresentar esse Projeto. Já conversei com o Secretário Senna. O Projeto está em fase de licitação, para que se possa fazer a aquisição dos crachás e do material de identificação do visual dos “azuizinhos”, agentes de trânsito, em que deve constar o “nome de guerra”, quais sejam, nome e sobrenome, e a tipagem sangüínea, bem como a matrícula desses servidores.

Assim, aprovamos esses quatro Projetos de Lei: o Estatuto da Juventude, o Projeto de Lei que reduz as filas de banco para 15 minutos, o Projeto de Lei que torna obrigatória a visualização do nome e sobrenome dos “azuizinhos” e o Projeto de Lei que visa ao interesse do consumidor e torna obrigatórios os protocolos. Até por ser advogado, sei da necessidade, por vezes, que temos de garantir que se protocolou e se entregou um documento num determinado estabelecimento. Isso para que o consumidor possa ter uma garantia de que aquela sua reclamação, aquela sua sugestão, aquele seu Pedido de Informação vão ser atendidos ou respondidos, pois muitas vezes, principalmente no que diz respeito à telefonia... E a Verª Neuza colocou com muita propriedade um problema que diz respeito à questão da telefonia e ao sistema financeiro. Muitas vezes a pessoa tem que ligar, fala com a secretária eletrônica, aperta o A, B, aperta um, dois, três, quatro, cinco e não consegue nunca falar com um atendente...

A SRA PRESIDENTA (Maria Celeste): Para concluir, Vereador.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Então foram esses os quatro Projetos. Gostaria de dizer que, neste ano, vamos estar trabalhando no sentido de colaborar com novas legislações que possam contribuir com a Cidade, na certeza do efetivo cumprimento da responsabilidade que nos foi conferida. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Vereador.

Solicito que os Vereadores e as Vereadoras procurem manter seus pronunciamentos dentro do tempo estabelecido.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Verª Maria Celeste, Presidenta da Casa; receba a nossa saudação e o desejo que a sua administração atinja os objetivos por V. Exª colocados. Saúdo os Vereadores e as Vereadoras.

Quero dizer que uma das funções fundamentais do Estado - quando falamos em Estado, estamos falando em Estado como instituição - é a Justiça, a Segurança Pública. Nesse sentido, quero cumprimentar o Presidente da República que fez uma declaração apontando rumos sobre aquele lamentável acontecimento, trágico acontecimento que ocorreu no Rio de Janeiro, em que o crime organizado, os delinqüentes atearam fogo num ônibus, num coletivo, e não permitiram, vejam V. Ex^as, que os trabalhadores, as crianças, as mulheres, etc. saíssem do ônibus; quando o Presidente fala em terrorismo, exatamente é isso. E como se ataca o terrorismo? O Estado tem de tomar exatamente as providências de guerra, porque só se ataca o terrorismo com uma contra-ofensiva capaz de demolir a delinqüência da forma como vem sendo colocada.

Eu diria, Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, que começa bem o Secretário de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, o Deputado Enio Bacci, que está na rua, colocou aí a Brigada na rua, a Polícia na rua; tem de ir para rua, sim, porque, aqui no Rio Grande do Sul, nós também - o Estado e a sociedade - pagamos um preço muito alto pela delinqüência.

É bom que se coloque: vamos parar de acusar a pobreza e as vilas. Muitas vezes dizem: “Por que o pobre...”. Não, não tem nada de “o pobre”. O crime organizado, o comércio, o tráfico são grandes organizações, e estão por trás pessoas que não moram lá na vila, não! Elas não moram só na vila. Lá na vila está, vamos dizer assim, a ponta do sistema da delinqüência, mas por trás existem verdadeiras organizações econômicas.

Então, é necessário fazer-se o enfrentamento, o enfrentamento tem de ser duro. Temos dito: há que se endurecer na forma da lei, nos cânones da legalidade. Agora, o que nós não podemos, exatamente, é ver a sociedade sendo enlutada e com a sua capacidade de produzir diminuída. Vejam em que nível nós chegamos: há áreas na Zona Norte - a Vereadora-Presidenta conhece - com estabelecimentos fechados, prédios que não se locam porque ali se deram assaltos e mais assaltos. Então, não se emprega, a economia não funciona, não se recolhe imposto, porque a delinqüência não permite. É chegada a hora de uma união nacional na defesa da sociedade, na defesa, enfim, da vida, porque a delinqüência tem, por assim dizer, destruído os valores e as expectativas gerais da sociedade. É preciso um combate sem tréguas. Lugar de bandido é na cadeia e sem progressão de pena coisa nenhuma! Porque esses crimes que vêm acontecendo, esse citado e tantos outros, como esse do Rio de Janeiro, não é possível aceitar! Então, tem de se instalar o Estado beligerante para fazer face a essa verdadeira guerra. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Marica Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta Maria Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras, efetivamente, Verª Neuza Canabarro, nosso papel de fiscalização começou a surtir efeito. Eu me referi à licitação do DEP há pouco, e o seu Diretor, Ernesto Teixeira, esteve aqui para dar explicações e garantiu-me que enviará uma cópia completa de todo o Processo para nós. É isso que eu espero do gestor público: transparência nas suas ações. Aqui não estamos fazendo nenhum tipo de fustigação barata como, infelizmente, acontece em muitos Parlamentos, nem estamos fazendo futrica da coisa pública; pelo contrário, estamos cumprindo a nossa missão.

Quando nós falamos do lixo de Porto Alegre, não estamos inventando, mostramos as fotos. Eu mostro (Mostra jornal.) o jornal Diário Gaúcho de hoje, a coluna do jornalista Antônio Carlos Macedo: “Lixão na Cruzeiro, ratos e baratas”. Foi isso que eu encontrei na segunda-feira de manhã na Cruzeiro. E não é qualquer coisa. Inclusive, na Tronco, ao lado do Postão, tinham sido retiradas duas caçambas, mas ainda permanecia quase uma caçamba de lixo em um dos becos da entrada, no Beco 9. Pouco mais adiante, ao longo da Av. Cruzeiro do Sul, encontrei inúmeros focos de lixo - inúmeros focos de lixo! -, e tive a palavra de um cidadão que dizia, literalmente - não sou eu quem está dizendo, há provas -: “Na época do PT, havia um caminhão de som que fazia a Vila dizendo que não podia colocar lixo ali; chegava o caminhão e recolhia tudo, e havia fiscalização”. No tempo do PT! Um cidadão que eu nunca vi, ele falou isso. Pois aqui tem um outro cidadão: ele mora na Av. Moab Caldas, na Grande Cruzeiro, o seu nome é Olmídio Rosa; ele e o seu irmão, Olmiro, falam do lixão e falam dos ratos e baratas.

Por falar em vetores, em zoonoses, recebi agora há pouco um telefonema de uma moradora da Quinta do Portal, na Lomba do Pinheiro, onde os carrapatos estão à solta. Na Quinta do Portal, eu referi aqui no ano passado, havia um grande foco de bicho-de-pé. Nós fizemos um movimento junto ao DMLU. E aqui se faça justiça ao servidor Jairo, que, na época, foi diligente e resolveu o problema, porque havia vários focos de lixo. A Lomba do Pinheiro tem vários focos de vetores. Pena que o Ver. Ervino Besson não está aqui, porque nós estivemos lá na Festa da Uva e da Ameixa, Verª Margarete Moraes, lá na Zona Sul - que agora não é mais na pracinha encantadora do Belém, é lá no Círculo Operário. Ao longo de várias dessas avenidas - na Av. Oscar Pereira, na Costa Gama e depois na Vila Nova, já citei aqui a Av. Vicente Monteggia - há muitos e muitos focos de lixo.

Neste último minuto, não posso deixar de tratar do Governo Estadual. Ora, vejam, senhoras e senhores, a Governadora briga com o Vice-Governador; a Governadora não conseguiu montar todo o seu Governo, mal terminou ontem a nomeação do primeiro escalão, com um fazendeiro de Camaquã para a Secretaria de Agricultura, e criou uma nova Secretaria, a da Irrigação. Ora, para quem queria acabar com várias Secretarias, aumentou as Secretarias; quem cuida de agricultura tem que irrigar. Não tem cabimento, não tem cabimento esse negócio! Não tem cabimento esse negócio de criar uma Secretaria da Irrigação, isso é um negócio inaceitável! É contraditório com o discurso da campanha eleitoral, como são contraditórias várias das suas opiniões, várias das suas posições em relação ao seu discurso de campanha. Nós estamos vigilantes, e, na sexta-feira, a Bancada do PT estará na Esquina Democrática distribuindo a sua posição, por escrito, acerca dos Governos Yeda e Fogaça. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Comunicações.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, nossa Presidenta, que inicia os trabalhos este ano, este Vereador deseja a V. Exª toda a sabedoria e iluminação para que tenhamos um ano de muita paz, de muito trabalho, de muita prosperidade e progresso em assuntos que têm a ver com o bem-estar dos nossos munícipes de Porto Alegre. Que tenha muita iluminação não só V. Exª como também toda a Mesa e os demais Vereadores.

Amigos que visitam esta Casa, senhores da imprensa e aqueles que nos assistem em casa através da televisão, este Vereador, Ver. Elias Vidal, vem a esta tribuna, pela primeira vez neste ano, registrar algo que alguns colegas já devem ter mencionado em alguns veículos de comunicação, como nesta Casa, mas venho deixar aqui o meu registro em relação a essa ação positiva no Estado na questão da Segurança. A sensação que se tem, não só olhando para Porto Alegre, mas para o Rio Grande do Sul, para o Brasil, para o mundo, é que a violência vem em uma onda crescente, e cada vez mais nós estamos nos acostumando com essa violência. Parece que é moda, com base nos diretos humanos, em que o direito é mais para o ladrão do que para o cidadão - essa que é a realidade! Parece que é muito positivo, estão muito na moda os direitos humanos, mas os direitos humanos, no meu ponto de vista - eu já venho falando isso há muito tempo - estão equivocados. Por que, se são direitos humanos, vale para todos. Mas, se tem de ser para alguém, é para o cidadão; não é para o bandido, não é para o ladrão.

Quero deixar aqui um registro parabenizando a Governadora por essa atuação, espero que isso não seja uma ação só de início, porque a tendência é esta em tudo: no início é de uma forma; depois, no decorrer do tempo, as coisas vão se afrouxando. Eu espero que a Governadora - para a qual trabalhei, lutei para que ela pudesse ser Governadora, dei a minha parcela, contribuí com meus praticamente dezesseis mil votos, quando concorri a Deputado, dei a minha contribuição, dei a minha colaboração - mantenha essa linha de atuação.

E acho que todo cidadão gaúcho, independente de Partido, está torcendo para dar certo. Porque a questão da violência é uma questão de viver ou morrer, e ninguém pode dizer que fulano ou cicrano está mais protegido do que outro, já se foi esse tempo. Antes a violência batia nas pessoas mais desprotegidas, hoje já se provou o contrário, já se sabe que a violência entrou no quintal, entrou na casa de quem faz a segurança. E nós já vimos isso em nível de Ministério, de Secretários, de Oficiais, de Delegados - o bandido não está respeitando ninguém. Esta é a realidade. Já se foi o tempo em que o bandido respeitava a farda. E nós estamos ouvindo e vendo, todas as semanas na mídia, que alguma autoridade foi assaltada, teve o seu bem roubado; há poucos dias aconteceu com o Vice-Governador, que ficou na mira de um revólver. Isso não acontecia há algum tempo, isso era algo que só acontecia para o cidadão mais comum que vai para o seu trabalho. Hoje não! Hoje isso ocorre até com as pessoas que fazem parte de um grupo que tem segurança pessoal; a violência está batendo em cheio.

Por um lado, senhores, é horrível isso que está acontecendo. Porque, quando o bandido não respeita mais a farda, pergunta-se: o que esperam aqueles menos favorecidos, os menos protegidos? Isso nos deve levar a uma reflexão. Quando aqueles que jamais seriam tocados pela violência começam a fazer parte desse grupo em que a violência está presente, leva-nos a uma reflexão maior. Quando o rico começa a morrer, quando os seus bens são roubados, quando há um latrocínio, quando uma pessoa famosa, um artista ou um empresário morre, só aí é que chama a atenção o fato. Mas milhares de pessoas simples e comuns estão morrendo. O meu tempo acabou, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Vossa Excelência continua com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ELIAS VIDAL: Obrigado. Quando essas coisas começam a acontecer, começamos a questionar.

O Sr. Presidente Lula, agora, está usando o termo “luta contra o terror”. E a Governadora recém-empossada também entra numa linha dura contra o crime, e por que o mutirão contra a violência já não aconteceu há mais tempo? Por que esperaram morrer tanta gente? Por que isso não foi trabalhado há mais tempo? Por que o Secretário de Segurança anterior não fez essa ação maravilhosa, esse mutirão contra a violência, que aconteceu há poucos dias e, parece-me, vai perdurar por mais tempo? Ontem eu estava lendo uma reportagem que dizia que onze foragidos foram capturados, foram reconduzidos ao presídio, eles estavam assaltando, roubando, matando.

Então este Vereador deixa o registro de que, se falta dinheiro para a Segurança, nós precisamos usar outros mecanismos para driblar a falta de dinheiro. E, quando se vê uma ação de mil homens, vemos que isso inibe, de fato, a criminalidade, passa uma sensação de segurança. Mas não podemos ficar apenas na sensação. Nós precisamos conseguir a segurança, precisamos conseguir um ambiente de segurança dentro das nossas famílias. Precisamos rever essa questão dos valores em direitos humanos. Existem os direitos, mas também há deveres; não podem ser só direitos. Existem os direitos; e os deveres? Por que os direitos humanos valem mais para o ladrão do que para o cidadão? Por quê?

Quando uma família perde um filho, uma filha, um pai, uma mãe num assassinato, num latrocínio - e estamos vendo diariamente esse tipo de coisa acontecer -, ela fica destruída. Como é que fica? “Ah! Mas a família supera.” Não! Nenhuma família supera a perda de um filho, de um neto, de um sobrinho, de uma mãe, de um pai que é assassinado ao chegar de carro, é levado o carro; às vezes, nem o carro é levado, nem o dinheiro é levado, ele é assassinado de qualquer forma. Dizer que essa pessoa supera com o passar dos anos!? Não supera nunca mais! Ela convive com a dor. Como é que fica o Natal dessa família? Como fica o final de ano dessa família? As férias dessa família? Destrói tudo. Eu costumo dizer que é um jardim sem flores para o resto da vida. Uma família que perde um filho... Quem é pai, quem é mãe sabe o quanto custa o seu filho. Imaginem esse filho que vocês têm, daqui a pouquinho ele não existe mais, está morto, está no cemitério, morreu. Aquela criança ou aquele pai que estava em casa diariamente não se encontra mais. Como fica? Ela supera esse problema? Não supera! Essa família vai conviver com a dor para o resto da vida. Quer dizer, esse tipo de situação os Direitos Humanos não contemplam? Não vão saber como conduzir. Agora, quando ocorre com os bandidos, vão até a cadeia para saber como ele está, procuram a família dele. Mas e a família do cidadão?

Este Vereador - que trabalha na recuperação de jovens envolvidos com drogas, com todos os tipos de uso de drogas, em maior grau, em menor grau, tem delinqüência no meio, conhece o meio, onde há situações de roubo muitas vezes - sabe que há a violência por trás de tudo isso. E temos pregado, há muitos anos, que a violência chegaria aqui no Estado da mesma forma como chegou ao Rio de Janeiro e em São Paulo. Então, eu espero que a nossa Governadora continue nessa ofensiva, que seja realmente um mutirão, que receba o apoio de todas as forças - federal, estadual e municipal - para fechar o cerco, que essa atitude não só traga uma sensação de segurança, mas, de fato, um ambiente de paz, onde possamos viver e exercer nossas funções como cidadão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Elias Vidal.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Adeli Sell, quando vejo o início da Administração Yeda Crusius, eu não posso deixar de pensar naquilo que foi o início da Administração Fogaça em Porto Alegre. Quando Fogaça chegou para administrar Porto Alegre, a Cidade estava realmente numa situação muito ruim. O déficit orçamentário era imenso e crescente. E não se fazia frente aos principais problemas que Porto Alegre tinha na época: problemas na Saúde, na Educação, no recolhimento do lixo. Porque, afinal de contas, se nós tínhamos um grande déficit orçamentário, então realmente era muito difícil planejar a recuperação de qualquer um desses setores essenciais para a nossa sociedade.

Passados dois anos da Administração Fogaça - é claro que não se pode elogiar tudo o que a sua Administração fez aqui em Porto Alegre -, nós já temos uma recuperação de todo o déficit, Verª Margarete Moraes. Todo o déficit que existia no Governo passado já foi recuperado por este Governo. Já temos um aumento na área de investimentos. Só neste ano vamos ter mais de trezentos milhões de reais que vão ser investidos em Porto Alegre, já com dinheiro do próprio Orçamento, aquilo que vai ser arrecadado pelos cofres públicos. Trezentos milhões de reais vão ser investidos em Porto Alegre!

A Cidade não tinha mais crédito, portanto não podia pedir empréstimos para realizar o que era necessário para os munícipes. Passados dois anos, pela primeira vez o Município de Porto Alegre pode contratar empréstimos externos, e já vai chegar aí um recurso da ordem de 170 milhões de dólares, contratado junto ao BID, para o Projeto Socioambiental. Ora, se as pessoas até aqui criticaram, muitas vezes, a Administração do Prefeito Fogaça porque faltavam investimentos, essas pessoas deixaram de analisar por que os investimentos não estavam sendo feitos. Aquele rombo que tinha ficado da Administração passada começou a ser recuperado, e agora, depois de recuperado, sobra dinheiro para fazer investimentos.

A mesma coisa eu vejo para a Governadora Yeda Crusius: ela pega um Governo com um déficit orçamentário incrível - mais de dois bilhões de reais - e tem de fazer todo um trabalho para cortar gastos, para tentar aumentar a arrecadação a fim de que esse déficit orçamentário possa ser diminuído e o Estado possa ter todas as condições para oferecer uma melhor condição de vida para a nossa sociedade. Agora, Verª Maria Celeste, eu acho que isso vai depender de cada um de nós, todos nós temos a obrigação de fazer esse trabalho junto com a Governadora; ela está mostrando que tem competência, que é capaz de realizar o trabalho para o qual se dispôs; ela está mostrando qual é o caminho que nós devemos seguir, mostra que a situação do Rio Grande do Sul tem jeito. Nós podemos realmente chegar a um momento em que o nosso cidadão gaúcho tenha orgulho de ser gaúcho, porque vai recuperar aquela sua condição de liderança no cenário nacional.

Claro, do que menos a Governadora precisa neste momento são críticas para aquilo que ainda não poderia começar a acontecer. Ela está, na verdade, nos seus primeiros dez dias de Administração, então não podemos esperar que a Governadora apresente algum tipo de resultado! Mas, com toda a certeza, ela já demonstra para a sociedade que realmente é merecedora daquela credibilidade que o Rio Grande depositou nela, como a nossa grande líder para a recuperação do Rio Grande do Sul.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Vereadora e companheira Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores. Em primeiro lugar, quero dizer ao Ver. Nedel, que está presente, que, absolutamente, não tem nada de pessoal a minha fala, mas, quanto à política, quero manter a minha crítica. Inclusive o Vereador queixou-se que não tem quota para colocar fotos na porta de seu gabinete, como fez durante os anos da Administração Popular. Estou lhe oferecendo parte da quota do meu gabinete para que V. Exª possa ali colocar e fazer as críticas que fez aqui da tribuna, para manter a sua coerência. Então, deixo à sua disposição a quota que estiver ao nosso alcance.

Até porque nós sabemos, e os próprios meios de comunicação têm colocado, que, na verdade, o Prefeito Fogaça terá muitas dificuldades; não somos apenas nós da Frente Popular que dizemos isso, há um eco na Cidade. Eu acredito piamente, Verª Neuza Canabarro, que a nossa conversa tem de ser muito séria e respeitosa com o PDT, para que no próximo Governo o PDT esteja junto, para que se recupere essa situação, ninguém é perfeito, nós também cometemos falhas nesse processo, ao menos na parte desta Vereadora, quero assumir publicamente isso. O PDT é fundamental na composição da próxima Frente Popular, uma nova alternativa. O PSB está aberto para essa discussão, tem o maior respeito pelo Partido Democrático Trabalhista, nós queremos construir essa via.

Porto Alegre deu-se conta do desgaste daquele casamento, o novo noivo deu no que deu: irresponsabilidade com Porto Alegre, não há políticas de continuidade principalmente nas áreas essenciais, como a Assistência Social e a Saúde, áreas que estão um caos, uma vergonha. Mesmo diante da tentativa de uma coordenação para tentar salvar a Secretaria de Saúde, nós sabemos que nada adiantou, continuam os mesmos, não tiveram a coragem de mudar. Portanto, quem está sofrendo esse ônus é a ponta, é a nossa população.

Mas eu queria tratar de um assunto que nos chocou muito no final do ano. Vou sair um pouquinho das questões locais para pegar as questões maiores. Nós tivemos um presente muito ingrato neste final de ano, não precisaríamos ter passado pelo que passamos em relação à questão dos direitos humanos. E aqui eu não quero entrar no mérito do que o Saddam Hussein significou para a sociedade, todos nós sabemos que ele matou muitas pessoas, que foi um ditador. Todos nós sabemos disso, ninguém aqui está fazendo defesa de Saddam Hussein, mas aquela corda estava muito grossa para um pescoço só. Eu sou contra a pena de morte, mas eu estou falando na política.

O pai desses ditadores, em especial do Bin Laden e do Saddan Hussein, nós sabemos que tem endereço: primeiro, o pai Bush, depois, na continuidade, o filho. E nos chocou, porque nós tivemos que ter essa imagem dentro das nossas casas, os nossos filhos assistiram a um exemplo muito ruim. Nem mesmo nos países mais desenvolvidos como os Estados Unidos, que admitem a pena morte, utilizam esse meio, nós temos hoje a injeção letal, e nós tivemos de assistir a uma forca. E nós, que somos contrários à pena de morte, sabemos o que isso significa. Em seguida, nos Estados Unidos, uma criança, usando aquela cena, morreu enforcada. E isso vai acontecer, e muito, por aí.

Mas o que mais me choca é que a guerra criada por Bush é para justificar as indústrias bélicas, que financiaram a sua campanha - uma campanha fraudulenta, porque ele não ganhou a primeira campanha -, e também para ele exercer a sua política, de um grande monstro da humanidade, porque ele cria uma guerra, ceifa a vida de muitas pessoas, mas quem sofre com isso são as nossas mães, as nossas mulheres. E nós sabemos que o que passa para nós, inclusive transmitido pelos nossos meios de comunicação, é que tudo que acontece nos países orientais é como se fosse um joguinho de videogame, quando é com os outros, é sangue e é dolorido.

Então, são fatos que vamos ter de refletir: o que será que temos a ver com tudo isso? Em relação à questão da guerra, nós sabemos muito bem que bate na cozinha, bate na gasolina, bate no preço do gás. Mas o que nos pesa, Verª Maria Celeste, é que nós sabemos que, por trás de tudo isso, está o solo e o subsolo. Há uma força gigantesca de um país soberano, que, através dessa força, se impõe a um país como o Iraque, ou a outro país oriental, para que não tenham soberania política e nem soberania de Estado. Isso não é mais possível.

Quando a gente vê o Presidente Hugo Chávez colocando em prática o seu programa de Governo, que é o socialismo, eu fico muito feliz, pois, quando elegemos um Governo, queremos ver os programas de Governo ser colocados em prática. Eu ainda espero que um dia o Governo Lula comece a estabelecer o socialismo no nosso País, que é o que consta, desde o início, no nosso programa de Governo. Obrigada pela tolerância, Presidente, e um bom dia para todos nós.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Maristela Maffei.

Cumprindo todos os períodos desta Sessão Representativa - Comunicações, Liderança -, verifico que não há quórum para entrarmos na Ordem do Dia. Para finalizar, quero convocar todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa para a 1ª Sessão Extraordinária, que será realizada amanhã, dia 11 de janeiro, às 9h30min, nesta Casa, para que possamos dar ciência a este Plenário do expediente que trata da renúncia do Ver. Cassiá Carpes. Um bom dia para todos. Declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Reunião às 11h52min.)

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